I.Uma região, dezenove caixas
A região de Sete Lagoas, como o IBGE a define, reúne 19 municípios e 427.628 habitantes. Sete Lagoas sozinha tem 239.833 moradores, 56% do total. Os outros 18 vão de pouco mais de 2 mil habitantes, em Araçaí, a quase 40 mil, em Matozinhos (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2017; 2026a).
Essa diferença de tamanho explica quase tudo o que vem a seguir. Para a cidade pequena, os repasses da União e do Estado são a maior parte da receita. Para Sete Lagoas, pesam também o ISS, o IPTU e a atividade econômica que gera ICMS. Por isso, olhar só a média da região esconde o que acontece em cada prefeitura.
Este estudo reúne o que foi publicado como recebido por cada um dos 19 municípios em 2026, comparado com o mesmo período de 2025. Cada fonte tem um corte diferente, e a regra é sempre a mesma: comparar meses iguais nos dois anos. O FPM, o Fundeb e os royalties vão de janeiro a outubro (TESOURO NACIONAL, 2026a). A saúde e os demais repasses da União vão de 1º de janeiro a 10 de novembro (CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, 2026a). ICMS e IPVA vão de janeiro a setembro, último mês publicado pelo Estado (MINAS GERAIS, 2026).
Gráfico 1 – Principais recursos recebidos pelos 19 municípios da região, 2025 e 2026, mesmo período (R$ milhões)
Fonte: elaborado pelo autor com dados do Tesouro Nacional (2026a), da Controladoria-Geral da União (2026a) e de Minas Gerais (2026). Valores correntes, como entraram na conta. Cada par compara o mesmo período nos dois anos.
II.FPM: o piso que sustenta os pequenos
O Fundo de Participação dos Municípios somou R$ 475,8 milhões na região até outubro, contra R$ 433,2 milhões em 2025: +9,8%. O FPM é dividido por faixa de população, e 12 dos 19 municípios estão na faixa mais baixa, a de até 10.188 habitantes. Por isso receberam exatamente o mesmo valor, R$ 14,6 milhões cada, embora tenham de 2 mil a 7.577 moradores (BRASIL, 1981).
O efeito aparece quando se divide pelo número de habitantes. Araçaí recebeu R$ 6.571 de FPM por morador até outubro. Sete Lagoas, R$ 544. A cidade-polo recebe mais em valor absoluto, R$ 130,6 milhões (+9,7%), porque também participa da reserva do FPM, destinada aos municípios com mais de 142.633 habitantes (BRASIL, 1981).
Gráfico 2 – FPM recebido de janeiro a outubro de 2026, por habitante (R$)
Fonte: elaborado pelo autor com dados do Tesouro Nacional (2026a) e estimativas populacionais do IBGE para 2026 (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2026a).
“Na cidade pequena, uma variação do FPM pesa mais que qualquer decisão local de arrecadação.”
Lucas DiasIII.Saúde federal em queda
Os repasses da União para a saúde, do Fundo Nacional de Saúde aos fundos municipais, somaram R$ 233,4 milhões de 1º de janeiro a 10 de novembro de 2026, contra R$ 259,0 milhões no mesmo período de 2025: −9,9%. Em Sete Lagoas, que concentra os serviços de média e alta complexidade da região, a queda foi de 9,6%: R$ 162,3 milhões contra R$ 179,7 milhões (CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, 2026a).
Parte desses repasses vem de emendas e de incrementos que não se repetem todo ano, e o calendário de pagamento muda de um ano para o outro. Uma queda até novembro não significa, por si só, perda no ano inteiro. Mas é o sinal para conferir, programa por programa, o que estava previsto e ainda não entrou, antes de fechar o orçamento de 2027.
IV.Emendas: para onde foi o dinheiro
As emendas parlamentares da União pagas às prefeituras e aos fundos municipais da região somaram R$ 21,3 milhões de janeiro a setembro de 2026, contra R$ 22,4 milhões no mesmo período de 2025 (−4,9%). A saúde concentra 59% do total, mas foi a área que mais perdeu: R$ 12,5 milhões, contra R$ 14,3 milhões, uma queda de 12,6% (CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, 2026b).
O movimento é o oposto do estado. Em Minas, as emendas de saúde pagas aos municípios chegaram a R$ 1,41 bilhão, contra R$ 866 milhões em 2025 (+62,5%). No conjunto do estado, a saúde recebeu bem mais emendas; na região, recebeu menos. Em Sete Lagoas, as emendas de saúde caíram 24,2%, de R$ 2,60 milhões para R$ 1,97 milhões. As transferências especiais, as emendas “Pix” sem área definida, somaram R$ 7,3 milhões na região (+0,8%).
Emenda depende de indicação do parlamentar e de proposta cadastrada pela prefeitura. Cada ano é diferente, e a diferença entre regiões costuma refletir articulação e projeto pronto, não só necessidade.
Tabela 2 – Emendas parlamentares da União pagas a prefeituras e fundos municipais, por área, janeiro a setembro (R$ milhões)
| Área | Região de Sete Lagoas (19) | Minas Gerais (853) | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025 | 2026 | Var. | 2025 | 2026 | Var. | |
| Saúde | 14,33 | 12,53 | −12,6% | 866,11 | 1.407,11 | +62,5% |
| Transferência especial (Pix) | 7,23 | 7,29 | +0,8% | 418,96 | 496,34 | +18,5% |
| Urbanismo | — | 0,51 | novo | 90,00 | 75,16 | −16,5% |
| Agricultura | 0,81 | 0,48 | −40,9% | 103,81 | 44,65 | −57,0% |
| Assistência social | — | — | — | 2,10 | 102,94 | 49 vezes |
| Múltiplo | — | — | — | 53,33 | 23,26 | −56,4% |
| Comércio e serviços | — | — | — | 16,57 | 24,10 | +45,5% |
| Desporto e lazer | — | 0,18 | novo | 10,76 | 13,49 | +25,4% |
| Organização agrária | — | 0,29 | novo | 8,85 | 0,29 | −96,7% |
| Total | 22,37 | 21,28 | −4,9% | 1.573,88 | 2.193,76 | +39,4% |
Fonte: elaborado pelo autor com dados da Controladoria-Geral da União (2026b): pagamentos por favorecido, cruzados com a função orçamentária de cada emenda. Só pagamentos a prefeituras e fundos municipais. Janeiro a setembro nos dois anos, porque outubro de 2026 ainda estava incompleto no arquivo. “Transferência especial (Pix)”: emenda individual sem área definida na origem. Áreas com menos de R$ 20 milhões no estado e sem valor na região foram omitidas, mas entram no total.
V.Mineração: dinheiro concentrado e instável
Os royalties somaram R$ 214,1 milhões na região até outubro, quase todos em um município. Conceição do Mato Dentro recebeu R$ 187,3 milhões em royalties, quase tudo da compensação pela exploração mineral (CFEM): 5,5 vezes o seu próprio FPM e 88% dos royalties da região. O valor caiu 11,5% em relação aos R$ 211,7 milhões de 2025 (TESOURO NACIONAL, 2026a).
A CFEM acompanha o preço e o volume do minério: sobe e desce sem relação com a necessidade da prefeitura. Em Morro do Pilar, os royalties passaram de R$ 7,9 milhões para R$ 5,2 milhões no mesmo período. No sentido oposto, Prudente de Morais viu os royalties irem de R$ 1,2 milhões para R$ 8,6 milhões, por causa dos royalties do petróleo repassados pela ANP. Receita desse tipo financia investimento, mas sustentar despesa permanente com ela é arriscado.
VI.ICMS e IPVA abaixo da inflação
A parte do ICMS que o Estado repassa aos 19 municípios somou R$ 436,3 milhões de janeiro a setembro, +1,8% sobre 2025. O IPVA, R$ 103,8 milhões (+1,1%). Com a inflação de 4,58% em 12 meses até setembro (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2026b), os dois perderam poder de compra. Em Sete Lagoas, o ICMS variou +2,3% (MINAS GERAIS, 2026).
O ICMS de cada município depende do índice de participação calculado pela Fundação João Pinheiro, com base no valor adicionado e nos critérios da Lei Robin Hood (saneamento, patrimônio cultural, turismo, produção de alimentos, entre outros). É uma das poucas receitas em que a prefeitura pode agir: cada critério bem documentado é dinheiro a mais no ano seguinte (MINAS GERAIS, 2009).
Tabela 1 – Recursos recebidos e situação fiscal dos 19 municípios da região de Sete Lagoas
| Município | População 2026 | FPM jan–out (R$ mi) | Var. | ICMS jan–set (R$ mi) | Var. | Saúde 1º/jan–10/nov (R$ mi) | Var. | Pessoal / RCL | CAPAG | Pendências CAUC |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Sete Lagoas | 239.833 | 130,6 | +9,7% | 206,1 | +2,3% | 162,3 | −9,6% | 53,5%¹ | C | 3 |
| Matozinhos | 39.753 | 43,8 | +9,9% | 27,7 | +4,9% | 10,5 | −29,1% | 47,3%² | A | 0 |
| Paraopeba | 24.993 | 34,0 | +9,9% | 12,5 | +5,8% | 5,9 | −35,1% | 47,6%² | A | 1 |
| Conceição do Mato Dentro | 24.846 | 34,0 | +9,9% | 121,7 | −2,4% | 8,1 | +15,9% | 23,4%² | A | 1 |
| Prudente de Morais | 12.157 | 19,5 | +9,9% | 8,6 | +4,7% | 4,0 | −18,3% | 35,4%² | C | 0 |
| Caetanópolis | 11.976 | 19,5 | +9,9% | 5,9 | +8,7% | 4,7 | +15,4% | 45,4%² | B | 0 |
| Capim Branco | 11.316 | 19,5 | +9,9% | 4,5 | +4,3% | 3,0 | −28,0% | 47,8%² | A+ | 0 |
| Cordisburgo | 7.481 | 14,6 | +9,9% | 4,6 | −3,2% | 2,6 | −4,3% | 37,6%² | A | 2 |
| Baldim | 7.577 | 14,6 | +9,9% | 4,5 | +17,8% | 2,6 | −49,2% | 46,4%² | C | 4 |
| Inhaúma | 6.494 | 14,6 | +9,9% | 4,7 | +1,7% | 4,2 | +75,2% | 46,9%² | C | 3 |
| Jequitibá | 6.184 | 14,6 | +9,9% | 5,4 | +12,9% | 3,9 | −1,8% | 44,6%² | n.d. | 0 |
| Santana de Pirapama | 6.982 | 14,6 | +9,9% | 5,4 | +5,0% | 5,6 | +69,4% | 41,8%² | A | 1 |
| Santana do Riacho | 5.724 | 14,6 | +9,9% | 4,8 | +3,2% | 2,5 | −25,5% | 36,0%² | C | 0 |
| Congonhas do Norte | 4.920 | 14,6 | +9,9% | 2,6 | +3,6% | 2,0 | −28,5% | 42,6%² | A | 0 |
| Funilândia | 4.981 | 14,6 | +9,9% | 2,8 | +0,6% | 2,7 | +41,7% | 44,6%² | C | 0 |
| Cachoeira da Prata | 3.790 | 14,6 | +9,9% | 3,2 | +13,8% | 3,9 | +97,3% | 38,1%² | C | 0 |
| Fortuna de Minas | 3.252 | 14,6 | +9,9% | 4,1 | +4,0% | 1,9 | −17,3% | 42,2%² | A | 5 |
| Morro do Pilar | 3.149 | 14,6 | +9,9% | 3,2 | +12,5% | 1,7 | −56,9% | 36,0%² | A | 0 |
| Araçaí | 2.220 | 14,6 | +9,9% | 4,2 | +8,1% | 1,3 | −15,1% | 43,6%² | n.d. | 1 |
| Região (19) | 427.628 | 475,8 | +9,8% | 436,3 | +1,8% | 233,4 | −9,9% | 9 |
Fonte: elaborado pelo autor com dados do Tesouro Nacional (2026a; 2026b; 2026c), da Controladoria-Geral da União (2026a), de Minas Gerais (2026) e do IBGE (2026a). Variações contra o mesmo período de 2025. Pessoal/RCL: despesa total com pessoal do Executivo sobre a receita corrente líquida, 12 meses. ¹ Relatório de Gestão Fiscal até o 2º quadrimestre de 2026 (agosto). ² Relatório simplificado até o 1º semestre de 2026 (junho). CAPAG: nota de 2025. CAUC: consulta em 10 nov. 2026.
VII.A situação fiscal pesa tanto quanto a receita
Receber o repasse é uma parte. A outra é estar apto a receber o que depende de cadastro. Em 10 de novembro, 9 dos 19 municípios tinham ao menos uma pendência no CAUC, o serviço do Tesouro que verifica a regularidade para transferências voluntárias (TESOURO NACIONAL, 2026b). Pendência no CAUC pode travar a assinatura de convênios e a liberação de recursos. Muitas vezes é uma certidão vencida ou um relatório não enviado, coisa que se resolve em dias.
Na Capacidade de Pagamento (CAPAG), nota do Tesouro que define o acesso a empréstimos com garantia da União, 7 municípios tiveram nota C em 2025: Sete Lagoas, Prudente de Morais, Baldim, Inhaúma, Santana do Riacho, Funilândia, Cachoeira da Prata (TESOURO NACIONAL, 2026c). Em Sete Lagoas, a despesa com pessoal do Executivo chegou a 53,52% da receita corrente líquida no 2º quadrimestre de 2026, acima do limite prudencial de 51,3% e perto do máximo de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000; TESOURO NACIONAL, 2026d).
O que cada prefeitura da região deveria conferir até dezembro
- Saúde: a lista dos programas do Fundo Nacional de Saúde previstos para 2026 e o que ainda não entrou.
- CAUC: as pendências da semana, com responsável e prazo para cada uma.
- ICMS: a documentação dos critérios da Lei Robin Hood que entram no índice de 2027.
- Royalties: separar a receita de CFEM e da ANP da despesa permanente.
- Pessoal: projetar a relação despesa/RCL até o 3º quadrimestre, antes de qualquer reajuste.
Consulte o seu município
Os números deste estudo, para cada um dos 853 municípios de Minas, estão no painel Quanto o seu município recebe?, com o FPM, o Fundeb e os royalties de 2022 a 2026 e, desde 14 de novembro, os outros recursos de 2026.
Referências
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 28 ago. 1981. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del1881.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 5 maio 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portal da Transparência: despesas – pagamentos diários, 1º jan. 2025 a 10 nov. 2026. Brasília, DF: CGU, 2026a. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/despesas. Acesso em: 14 nov. 2026.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portal da Transparência: emendas parlamentares – emendas e pagamentos por favorecido, jan. 2025 a set. 2026. Brasília, DF: CGU, 2026b. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/emendas-parlamentares. Acesso em: 29 out. 2026.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Divisão regional do Brasil em regiões geográficas imediatas e regiões geográficas intermediárias: 2017. Rio de Janeiro: IBGE, 2017. Disponível em: https://servicodados.ibge.gov.br/api/v1/localidades/regioes-imediatas/310002/municipios. Acesso em: 14 nov. 2026.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Estimativas da população residente nos municípios brasileiros: 2026. Rio de Janeiro: IBGE, 2026a. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao.html. Acesso em: 14 nov. 2026.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA: setembro de 2026. Rio de Janeiro: IBGE, 2026b. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/indicadores. Acesso em: 5 nov. 2026.
MINAS GERAIS. Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. Minas Gerais: Belo Horizonte, 13 jan. 2009. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/LEI/18030/2009/. Acesso em: 14 nov. 2026.
MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Fazenda. Transferência de impostos a municípios: ICMS, IPVA e IPI-Exportação, jan. 2025 a set. 2026. Belo Horizonte: SEF/MG, 2026. Disponível em: https://dados.mg.gov.br. Acesso em: 14 nov. 2026.
TESOURO NACIONAL. Transferências constitucionais para municípios. Brasília, DF: Tesouro Transparente, 2026a. Base de dados: consulta por município (MG, 2025 a out. 2026). Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/transferencias-constitucionais-para-municipios. Acesso em: 14 nov. 2026.
TESOURO NACIONAL. Relatório da situação dos municípios no CAUC: Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. Brasília, DF: Tesouro Transparente, 2026b. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/cauc. Acesso em: 10 nov. 2026.
TESOURO NACIONAL. CAPAG dos municípios: posição de 1º set. 2026. Brasília, DF: Tesouro Transparente, 2026c. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/capag-municipios. Acesso em: 10 nov. 2026.
TESOURO NACIONAL. Siconfi: Relatório de Gestão Fiscal, Anexo 1 – demonstrativo da despesa com pessoal, 2026. Brasília, DF: STN, 2026d. Disponível em: https://siconfi.tesouro.gov.br. Acesso em: 12 nov. 2026.
Como citar este artigo (ABNT NBR 6023:2018): DIAS, Lucas. Região de Sete Lagoas: quanto entrou em cada prefeitura em 2026. Insights Lucas Dias, Sete Lagoas, 14 nov. 2026. Disponível em: https://diaslucas.com.br/insight-regiao-sete-lagoas.html. Acesso em: dia mês ano.