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LUCAS DIAS
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Reforma Tributária · Guia de ação

Regras vigentes em 21/11/2026

Reforma Tributária: quatro decisões para tomar antes de 2027

Em 1º de janeiro a CBS passa a ser cobrada, com alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU. Até lá, quem está no Simples decide se mantém ou cancela o regime regular do IBS e da CBS, e toda empresa escolhe o regime de 2027 e revisa preço, contratos e nota fiscal.

Lucas Dias, de camisa preta, diante de um painel com código de programação ao fundo e um notebook à frente
Lucas Dias, autor do guia · Imagem: acervo Lucas Dias

20/12

último dia para o optante do Simples cancelar o regime regular do IBS e da CBS para 2027

11,3%

CBS de referência para 2027, calculada pelo TCU; o Senado pode fixar outra até 15/12

jan.

escolha do regime de 2027: no Simples, até o último dia útil de janeiro

+10%

na presunção do Lucro Presumido sobre a receita que passa de R$ 5 milhões no ano

I.Quarenta dias, quatro decisões

O ano de 2026 foi o teste da Reforma Tributária: a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% apareceram na nota, mas foram compensados com o PIS e a Cofins. Em 1º de janeiro de 2027 o teste acaba. A CBS passa a ser cobrada, o PIS e a Cofins deixam de existir e o IPI vai a zero, salvo nos produtos com incentivo da Zona Franca de Manaus. O IBS fica em 0,1% até 2028; de 2029 a 2032 o ICMS e o ISS caem 10 pontos por ano, e em 2033 só restam a CBS e o IBS (BRASIL, 2023; 2025a).

A alíquota da CBS ainda não está fechada. O Tribunal de Contas da União calculou a referência de 2027 em 11,3% (11,3468%, arredondado como manda a lei), e o Senado tem até 15 de dezembro para fixá-la; sem deliberação, vale o cálculo do TCU (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, 2026). Para o IBS não há referência definitiva. O Comitê Gestor projetou, para o próprio orçamento, 27,91% somando IBS e CBS, acima da trava de 26,5% da lei complementar (CONTÁBEIS, 2026).

Com isso, quatro decisões precisam ser tomadas nas próximas semanas, e cada uma tem data: o Simples híbrido, o regime de 2027, o preço com a CBS por fora e o cadastro que vai para a nota fiscal. Nos exemplos abaixo uso o simulador que publiquei nesta semana, com as premissas à vista (DIAS, 2026). As empresas dos exemplos são hipotéticas.

II.Simples: manter ou cancelar o regime regular, até 20 de dezembro

A partir de 2027, a empresa do Simples pode recolher a CBS e o IBS fora do DAS, pelo regime regular, o chamado Simples híbrido. A opção para o primeiro semestre de 2027 ficou aberta até 30 de outubro. Quem optou pode cancelar, de forma irretratável, de 3 de novembro a 20 de dezembro (CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2026).

A conta tem dois lados. No Simples puro, o cliente empresa só aproveita como crédito a CBS e o IBS efetivamente pagos dentro do DAS. No regime regular, o crédito do cliente é integral, mas a empresa passa a recolher a CBS e o IBS por fora, débito menos crédito (BRASIL, 2025a, art. 47).

Numa empresa hipotética de comércio com R$ 3 milhões de faturamento, o Simples puro custa R$ 341.700 em 2027 e o regime regular, R$ 413.692: R$ 71.992 a mais. Se 20% das vendas são para outras empresas, o crédito que elas recebem passa de R$ 10.593 para R$ 55.596. Se são 80%, passa de R$ 42.371 para R$ 222.384. Quem vende para empresa que exige crédito pode perder o cliente se ficar no puro; quem vende ao consumidor final costuma pagar mais à toa no regular.

Tabela 1 – Simples puro × regime regular de IBS e CBS em 2027, empresa hipotética de comércio (R$)

CenárioTributo que a empresa pagaCrédito aos clientes PJ (20% das vendas)Crédito aos clientes PJ (80% das vendas)
Simples puro (DAS)341.70010.59342.371
Regime regular de IBS e CBS (híbrido)413.69255.596222.384
Diferença+71.992+45.003+180.013

Fonte: elaborado pelo autor com o simulador de regime tributário (DIAS, 2026). Faturamento de R$ 3 milhões, folha de R$ 300 mil, pró-labore de R$ 96 mil, compras de 60% da receita, ICMS de 18%, CBS de referência de 11,3% e IBS de 0,1% em 2027, preço mantido.

“Em 2027 a escolha do regime deixa de ser só sobre quanto você paga. Passa a ser também sobre quanto crédito o seu cliente recebe.”

Lucas Dias

III.O regime de 2027 se escolhe em janeiro

A opção pelo Simples vai até o último dia útil de janeiro e vale para o ano inteiro (BRASIL, 2006, art. 16). No Lucro Presumido e no Real, a opção se faz com o pagamento do primeiro imposto do ano (BRASIL, 1996, art. 26). Errar a escolha custa doze meses.

Na mesma empresa de comércio, com as regras de 2026, o Simples fica em R$ 341.700, o Lucro Real em R$ 435.151 e o Presumido em R$ 476.790. O Simples não é sempre o mais barato. Numa empresa hipotética de tecnologia com R$ 1,2 milhão de faturamento e folha baixa, o Fator R fica em 14,0%, a atividade cai no Anexo V e o Simples custa R$ 228.900, mais que o Presumido (R$ 214.160) e que o Real (R$ 187.772). Se a folha, com pró-labore e FGTS, chegasse a 28% da receita, a mesma empresa iria para o Anexo III e pagaria R$ 156.360 no Simples (BRASIL, 2006, art. 18). A folha maior também custa, e por isso a conta tem de incluir os dois lados.

No Presumido, há uma novidade de 2026: sobre a parte da receita que passa de R$ 5 milhões no ano, os percentuais de presunção sobem 10%, com o limite proporcional a cada período de apuração (BRASIL, 2025b, art. 4º, § 5º). Há ações judiciais contra o acréscimo. Para quem fatura acima desse valor, o Lucro Real voltou a merecer a conta.

Gráfico 1 – Tributos por regime, de 2026 a 2033, empresa hipotética de comércio (R$ mil)

Simples puroSimples híbridoLucro PresumidoLucro Real30837644451258020262027202820292030203120322033Simples puro 2026: R$ 341.700Simples puro 2027: R$ 341.700Simples puro 2028: R$ 341.700Simples puro 2029: R$ 341.700Simples puro 2030: R$ 341.700Simples puro 2031: R$ 341.700Simples puro 2032: R$ 341.700Simples puro 2033: R$ 341.700Simples híbrido 2027: R$ 413.692Simples híbrido 2028: R$ 413.692Simples híbrido 2029: R$ 423.832Simples híbrido 2030: R$ 434.797Simples híbrido 2031: R$ 446.588Simples híbrido 2032: R$ 459.203Simples híbrido 2033: R$ 552.225Lucro Presumido 2026: R$ 476.790Lucro Presumido 2027: R$ 511.956Lucro Presumido 2028: R$ 511.956Lucro Presumido 2029: R$ 511.943Lucro Presumido 2030: R$ 512.755Lucro Presumido 2031: R$ 514.392Lucro Presumido 2032: R$ 516.854Lucro Presumido 2033: R$ 548.958Lucro Real 2026: R$ 435.151Lucro Real 2027: R$ 460.942Lucro Real 2028: R$ 460.942Lucro Real 2029: R$ 460.932Lucro Real 2030: R$ 461.550Lucro Real 2031: R$ 462.794Lucro Real 2032: R$ 464.665Lucro Real 2033: R$ 489.064

Fonte: elaborado pelo autor com o simulador de regime tributário (DIAS, 2026). Mesmas premissas da Tabela 1, faturamento constante, 50% das vendas a empresas, preço mantido (a empresa absorve a CBS e o IBS). CBS e IBS de referência de 11,3% e 16,61%.

IV.A CBS vem por fora: decida o preço

A CBS e o IBS são calculados por fora do preço e destacados na nota. Isso obriga a uma decisão que antes não existia: manter o preço e absorver o tributo, ou repassá-lo ao cliente. O resultado muda o regime mais vantajoso. Na empresa de comércio, em 2033, com o preço mantido, o Real é o menor fora do Simples puro; com repasse total, o Presumido passa a ser o menor.

Tabela 2 – Tributos em 2033 conforme o repasse da CBS e do IBS no preço, empresa hipotética de comércio (R$)

Repasse no preçoSimples puroSimples híbridoLucro PresumidoLucro Real
0%341.700552.225548.958489.064
50%341.700363.246359.979345.440
100%341.700174.267171.000219.156

Fonte: elaborado pelo autor com o simulador de regime tributário (DIAS, 2026). 0% = preço mantido, a empresa absorve a CBS e o IBS; 100% = o tributo é somado ao preço e pago pelo cliente.

Contratos de longo prazo merecem a mesma atenção. Contrato com preço fechado e sem cláusula de tributo transfere todo o risco da troca para quem vende. Vale incluir uma cláusula que separe o preço do tributo e preveja o reequilíbrio na transição.

V.Nota fiscal e cadastro: o crédito começa no item

Na nova sistemática, o crédito do comprador depende do tributo destacado corretamente na nota e, em regra, do pagamento pelo fornecedor (BRASIL, 2025a, art. 47). Cada produto e serviço precisa de NCM ou NBS, do código de situação tributária do IBS e da CBS e da classificação tributária certos. Uma redução de 30% ou 60% aplicada ao item errado vira imposto cobrado a mais ou crédito glosado no cliente.

O cadastro é trabalho de dezembro, não de janeiro. Quem chega em 1º de janeiro com o cadastro revisado emite a primeira nota de 2027 sem susto.

O que fazer até 31 de dezembro

  • Até 20/12 — Simples híbrido: confirmar ou cancelar a opção pelo regime regular, com a conta do crédito dos clientes feita.
  • Até 15/12 — CBS: acompanhar a resolução do Senado; sem ela, vale 11,3%.
  • Dezembro — regime de 2027: simular Simples, Presumido e Real com a folha e a margem de 2026.
  • Dezembro — Fator R: conferir a folha das atividades do Anexo V.
  • Cadastro: NCM, NBS, CST e classificação tributária de cada item.
  • Preço e contratos: tabela com e sem repasse e cláusula de tributo nos contratos longos.
  • Janeiro: formalizar a opção do regime no prazo.

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O simulador de regime tributário compara Simples, Presumido e Real com os seus números, mostra a memória de cálculo de cada tributo e projeta a Reforma de 2026 a 2033, com o repasse no preço que você escolher.

Referências

BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 30 dez. 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 15 dez. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 21 dez. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2025a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.

BRASIL. Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2025b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. CGSN altera prazos para opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027. São Paulo: CRCSP, 29 set. 2026. Disponível em: https://online.crcsp.org.br/portal/noticias/noticia.asp?c=11355. Acesso em: 21 nov. 2026.

CONTÁBEIS. CGIBS estima alíquota de referência de 27,91% para IBS e CBS. [S. l.]: Contábeis, 2026. Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias/78568/cgibs-estima-aliquota-de-referencia-de-27-91-para-ibs-e-cbs/. Acesso em: 21 nov. 2026.

DIAS, Lucas. Simulador de regime tributário 2026: Simples, Presumido ou Real. Sete Lagoas: França Dias Group, 2026. Motor de regras 2026.11-v3. Disponível em: https://francadias.com.br/simulador-regime-tributario. Acesso em: 21 nov. 2026.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo. Brasília, DF: TCU, 2026. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-calcula-aliquota-de-referencia-de-113-para-novo-tributo-sobre-consumo. Acesso em: 21 nov. 2026.

Como citar este artigo (ABNT NBR 6023:2018): DIAS, Lucas. Reforma Tributária: quatro decisões para tomar antes de 2027. Insights Lucas Dias, Sete Lagoas, 21 nov. 2026. Disponível em: https://diaslucas.com.br/insight-reforma-2027-decisoes.html. Acesso em: dia mês ano.

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No estudo tributário eu leio as notas e o SPED, comparo os regimes com os números reais e projeto a Reforma até 2033.

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Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. Regras vigentes em 21/11/2026; a CBS de referência pode ser fixada pelo Senado até 15/12/2026.