I.Antes do município, o cenário
O mundo cresce, mas com o freio puxado. O Fundo Monetário Internacional projeta expansão global de 3,1% em 2026 e de 3,4% em 2027, e aponta o conflito no Oriente Médio, com energia mais cara, como fonte de risco para a inflação (FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL, 2026). Nos Estados Unidos, o Federal Reserve manteve os juros entre 3,75% e 4,00% ao ano na reunião de 28 de outubro e indicou que a inflação segue elevada (FEDERAL RESERVE, 2026). Juros americanos altos sustentam o dólar e encarecem o crédito para economias emergentes.
No Brasil, o quadro combina atividade em desaceleração e inflação acima do teto. O FMI reduziu a projeção de crescimento do PIB brasileiro para 2,2% em 2026 e 1,9% em 2027. O IPCA acumulou 4,58% em doze meses até setembro, acima do limite superior de 4,5% da meta (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2026a); a prévia de outubro, o IPCA-15, marcou 4,62%. Ontem, 4 de novembro, o Copom manteve a Selic em 13,75% ao ano e interrompeu a sequência de cinco cortes iniciada em março (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2026a).
Para a prefeitura, esse cenário tem três efeitos práticos. Juros altos encarecem operações de crédito e parcelamentos e, ao mesmo tempo, remuneram melhor o caixa aplicado, o que só ajuda quem tem disponibilidade conciliada por fonte. Inflação acima do teto corrói o ganho nominal das receitas e pressiona contratos reajustados por índice, folha e custeio. E a arrecadação de Imposto de Renda e IPI, base do FPM, acompanha a atividade: com o PIB desacelerando, não é prudente projetar para 2027 o mesmo ritmo de crescimento das transferências de 2026.
Quadro 1 – Indicadores de conjuntura que afetam o caixa municipal
| Indicador | Valor | Referência | Fonte |
|---|---|---|---|
| PIB mundial (projeção) | 3,1% | 2026 | FMI, out. 2026 |
| PIB do Brasil (projeção) | 2,2% | 2026 (1,9% em 2027) | FMI, out. 2026 |
| IPCA acumulado em 12 meses | 4,58% | até set. 2026 | IBGE |
| IPCA-15 acumulado em 12 meses | 4,62% | até out. 2026 | IBGE |
| Taxa Selic | 13,75% a.a. | decisão de 4 nov. 2026 | BCB/Copom |
| Juros nos EUA (Fed Funds) | 3,75%–4,00% | decisão de 28 out. 2026 | Federal Reserve |
| FPM regular, todos os municípios | +12,94% | set. 2026 / set. 2025 | Tesouro Nacional |
| FPM regular, Minas Gerais | +13,10% | set. 2026 / set. 2025 | Tesouro Nacional |
Fonte: elaborado pelo autor com dados de FMI (2026), IBGE (2026a), Banco Central do Brasil (2026a), Federal Reserve (2026) e Tesouro Nacional (2026a).
II.O que os números de Minas mostram
O FPM regular dos municípios mineiros somou R$ 1.624.596.917,44 em setembro de 2026, contra R$ 1.436.380.901,17 em setembro de 2025: crescimento nominal de 13,10%. O levantamento sobre os registros do Tesouro Nacional abrange os 853 municípios do estado (TESOURO NACIONAL, 2026a). Nesse recorte, nenhum apresentou redução nominal do FPM regular na comparação entre os dois meses de setembro.
Descontado o IPCA de doze meses até setembro, o ganho equivale a cerca de 8,2% em termos reais. É uma estimativa simples, só para dimensionar o efeito da inflação, e não substitui a comparação com a receita prevista na LOA.
Minas acompanha o país. Para o conjunto dos municípios brasileiros, o FPM regular de setembro passou de R$ 10,96 bilhões para R$ 12,38 bilhões, alta de 12,94%. Os municípios mineiros receberam 13,1% desse total, reflexo de o estado ter o maior número de municípios do país.
O dado exige precisão no debate sobre contenção de gastos. Não sustenta a afirmação de que todas as prefeituras mineiras estão recebendo menos FPM. Também não demonstra que todas têm dinheiro livre para ampliar despesas. A condição financeira depende do conjunto das receitas, das vinculações, das obrigações e do ritmo dos pagamentos.
Gráfico 1 – FPM regular dos municípios de Minas Gerais, agosto e setembro (R$ milhões)
Fonte: elaborado pelo autor com dados do Tesouro Nacional (2026a). Valores correntes, regime de caixa.
Gráfico 2 – FPM regular de Minas Gerais por decêndio de setembro (R$ milhões)
Fonte: elaborado pelo autor com dados do Tesouro Nacional (2026a).
III.A comparação que muda a leitura
Em agosto de 2026, o FPM regular registrado para Minas foi de R$ 2.030.775.208,14. Em setembro, houve redução de 20,00% frente ao mês anterior. As duas afirmações são verdadeiras: setembro ficou abaixo de agosto e acima de setembro do ano anterior. Escolher apenas uma delas pode distorcer o diagnóstico.
A comparação com o mesmo mês do ano anterior ajuda a controlar a sazonalidade. A comparação mensal mostra a pressão imediata sobre a programação financeira. Nenhuma delas, isoladamente, comprova frustração da receita prevista na LOA ou descumprimento de meta fiscal.
Há ainda o calendário dentro do mês. O 2º decêndio de setembro de 2026 somou R$ 375,7 milhões, contra R$ 205,9 milhões um ano antes (+82%), enquanto o 3º decêndio ficou praticamente estável (R$ 599,0 milhões, ante R$ 609,1 milhões). Para a tesouraria, a data de entrada importa tanto quanto o valor: folha e fornecedores vencem em dias fixos.
“O repasse pode crescer e o caixa continuar apertado.”
Lucas DiasIV.O adicional precisa ficar separado
A base registra ainda R$ 1.324.816.261,22 na rubrica FPM 1% em setembro de 2026, ante R$ 1.026.584.843,31 em setembro de 2025. O crescimento nominal dessa rubrica foi de 29,05%. Somados apenas FPM regular e adicional, o valor passou de R$ 2.462.965.744,48 para R$ 2.949.413.178,66 (+19,75%).
O adicional não deve ser usado como se fosse uma entrada mensal recorrente. Planejar despesas permanentes a partir de uma concentração de receita em determinado mês aumenta o risco de faltar caixa depois. O gestor precisa conhecer o calendário e o perfil de cada ingresso antes de assumir novos compromissos.
Gráfico 3 – Composição do FPM de Minas Gerais em setembro: regular e adicional de 1% (R$ milhões)
Fonte: elaborado pelo autor com dados do Tesouro Nacional (2026a). O adicional de 1% é creditado no 1º decêndio de setembro.
V.Quase todos cresceram, mas não igualmente
Em 809 dos 853 municípios, a variação ficou entre 12% e 13%. Isso acontece porque o FPM é partilhado por coeficientes definidos por faixa populacional: municípios na mesma faixa recebem valores idênticos. Só no piso, 472 municípios (55% do estado) receberam R$ 1,06 milhão cada em setembro.
As exceções sinalizam mudança de coeficiente ou regras de transição. Teófilo Otoni (+62,2%) passou a receber o mesmo valor dos maiores municípios do interior, R$ 9,48 milhões. Na outra ponta, Francisco Sá (+7,8%) e Chapada do Norte (+7,9%) cresceram cerca de cinco pontos abaixo da média. Antes de projetar 2027, cada prefeitura deve confirmar o próprio coeficiente na decisão normativa do TCU para o exercício.
Gráfico 4 – Municípios mineiros por faixa de variação do FPM regular, set. 2026 / set. 2025
Fonte: elaborado pelo autor com dados do Tesouro Nacional (2026a). n = 853.
Tabela 1 – Municípios com maior e menor variação do FPM regular em setembro (R$ milhões)
| Município | Set. 2025 | Set. 2026 | Variação |
|---|---|---|---|
| Maiores variações | |||
| Teófilo Otoni | 5,62 | 9,13 | +62,2% |
| Santa Margarida | 1,56 | 2,12 | +35,5% |
| Frutal | 3,44 | 4,24 | +23,2% |
| Esmeraldas | 4,37 | 5,29 | +21,0% |
| Viçosa | 4,24 | 4,94 | +16,5% |
| Menores variações | |||
| Francisco Sá | 2,19 | 2,36 | +7,8% |
| Chapada do Norte | 1,43 | 1,55 | +7,9% |
| Arceburgo | 1,19 | 1,30 | +9,9% |
| Berilo | 1,19 | 1,30 | +9,9% |
| Buenópolis | 1,19 | 1,30 | +9,9% |
Fonte: elaborado pelo autor com dados do Tesouro Nacional (2026a). Base completa dos 853 municípios disponível sob pedido.
VI.Transferência não é sinônimo de caixa livre
FPM, cotas de ICMS e IPVA, recursos do Fundeb, transferências da saúde, compensações e convênios têm origens, regras e finalidades distintas. Recursos vinculados não podem ser tratados como disponibilidade geral. Tampouco é correto somar indiscriminadamente valores brutos, retenções e redistribuições do Fundeb.
A análise municipal precisa confrontar o que foi transferido com os extratos e registros contábeis, identificar retenções e conferir as obrigações já assumidas. O saldo bancário, sozinho, não responde quanto pode ser gasto com uma nova contratação.
VII.O que cobrar antes de um decreto de contenção
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, relaciona a limitação de empenho e movimentação financeira ao risco de não cumprir as metas fiscais identificado ao final do bimestre, observados a LDO e as exceções legais (BRASIL, 2000). O decreto precisa estar apoiado em diagnóstico e produzir medidas verificáveis. Aumento nominal de uma receita não afasta, por si só, a necessidade de ajuste; queda em um único mês também não o justifica automaticamente.
Economia anunciada, despesa evitada e redução efetiva de desembolso são resultados diferentes e devem aparecer separados na prestação de contas.
Quadro 2 – O que o diagnóstico precisa mostrar antes do decreto
| Item | Pergunta que responde |
|---|---|
| Receita prevista e realizada, por fonte | A frustração é real, em qual fonte e desde quando? |
| Disponibilidade conciliada, por fonte | Quanto existe de fato e quanto é vinculado? |
| Empenhado, liquidado e pago | Qual é o compromisso já assumido e ainda não pago? |
| Restos a pagar | Quanto do caixa já pertence a exercícios anteriores? |
| Folha, encargos e 13º salário | O caixa de dezembro fecha? |
| Fluxo de caixa até 31 de dezembro | Quais entradas e saídas, com que premissas? |
| Medidas do decreto | Quem responde, em que prazo, com que economia e qual efeito no serviço? |
Fonte: elaborado pelo autor com base na Lei Complementar nº 101/2000, arts. 8º, 9º e 13.
VIII.Fechar o exercício exige método
As eleições gerais de 2026 não encerram o mandato dos prefeitos. As restrições de fim de mandato precisam considerar o titular, o período e o ato concreto. A obrigação de planejar o caixa e acompanhar a execução, porém, permanece durante toda a gestão.
Para secretários, contadores, tesoureiros e controle interno, a tarefa é objetiva: transformar dados em uma programação que permita pagar compromissos e manter serviços. Para o gestor, a pergunta decisiva é quanto está disponível para cada finalidade depois das obrigações assumidas. O decreto pode organizar o ajuste. O resultado precisa aparecer na execução.
IX.A série real: 2022 a 2026
Número nominal engana quando a inflação acumulada passa de 25%. Para saber se o município ficou mais forte ou só recebeu reais que valem menos, trouxe todas as transferências federais constitucionais dos 853 municípios mineiros a preços de setembro de 2026, mês a mês, pelo IPCA do IBGE (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2026b). De dezembro de 2021 a setembro de 2026, o índice subiu 25,7%.
Em valores nominais, o conjunto passou de R$ 35,1 bilhões em 2022 para R$ 50,5 bilhões projetados em 2026 (+44%). Em valores de hoje, a alta é de 20,4%: de R$ 42,4 bilhões para R$ 51,0 bilhões. Mais da metade do crescimento aparente é inflação.
O caminho não foi linear. 2023 foi ano de perda real (−0,7% no total e −0,7% no FPM). Os anos de 2024 (+9,1%) e 2025 (+7,0%) concentraram o ganho. Em 2026, o ritmo desacelera para cerca de +3,8% real: o FPM ainda cresce acima da inflação (+5,5%), mas o Fundeb avança pouco (+1,4%), o que pesa diretamente na folha da educação.
Gráfico 5 – Transferências federais aos municípios de MG: nominal e real (R$ bilhões)
Fonte: elaborado pelo autor com dados do Tesouro Nacional (2026a) e IBGE (2026b). Real a preços de set./2026. *2026: jan.–out. realizado e nov.–dez. projetado (cenário base).
Gráfico 6 – Composição real das transferências (R$ bilhões de set./2026)
Fonte: elaborado pelo autor com dados do Tesouro Nacional (2026a) e IBGE (2026b). *2026 projetado (cenário base).
Tabela 2 – Transferências federais constitucionais aos 853 municípios de MG, em R$ bilhões de setembro de 2026
| Grupo | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026* | Var. 2022–26 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| FPM (inclui adicionais de 1%) | 23,20 | 23,04 | 25,49 | 27,34 | 28,84 | +24,3% |
| Fundeb (redistribuição e complementações) | 14,70 | 14,52 | 16,32 | 17,66 | 17,91 | +21,9% |
| Royalties (CFEM, CFH, ANP e outros) | 3,63 | 3,49 | 3,69 | 3,68 | 3,77 | +3,8% |
| ITR, CIDE e Lei Kandir | 0,39 | 0,40 | 0,43 | 0,44 | 0,46 | +18,4% |
| Extraordinárias (Cessão Onerosa 2022; AFM 2023) | 0,44 | 0,63 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | – |
| Total | 42,36 | 42,08 | 45,92 | 49,12 | 50,98 | +20,4% |
| Total nominal (R$ correntes) | 35,06 | 36,44 | 41,49 | 46,61 | 50,48 | +44,0% |
| Variação real do total, ano a ano | – | −0,7% | +9,1% | +7,0% | +3,8% | |
| Variação real do FPM, ano a ano | – | −0,7% | +10,6% | +7,3% | +5,5% |
Fonte: elaborado pelo autor com dados do Tesouro Nacional (2026a) e IBGE (2026b). *2026: jan.–out. realizado e nov.–dez. projetado (cenário base). Não inclui a cota-parte de ICMS e IPVA paga pelo Estado (exceto via Fundeb), SUS, FNDE nem convênios.
Parte do ganho do FPM é estrutural. O adicional de setembro criado pela Emenda Constitucional nº 112/2021 subiu de 0,25% em 2022 para 1% a partir de 2025. Só isso responde por cerca de 4 dos 24 pontos de ganho real do FPM no período. É dinheiro que se repete todo ano, mas concentrado em um único mês.
Nenhum dos 853 municípios perdeu FPM em termos reais, nem de 2022 para 2025, nem de janeiro–outubro de 2025 para o mesmo período de 2026. A mediana de 2026 é de +5,3% real; o menor ganho, de 0,4%, ficou com Francisco Sá.
Com janeiro a outubro realizados, projetei novembro e dezembro de 2026 em três cenários. No base, o ano fecha com R$ 50,5 bilhões nominais, ou R$ 51,0 bilhões a preços de setembro. A distância entre o estresse (R$ 50,6 bilhões) e o otimista (R$ 51,6 bilhões) é de cerca de R$ 1,1 bilhão, que é dinheiro relevante para quem fecha dezembro com folha, 13º e restos a pagar.
Quadro 3 – Cenários para o fechamento de 2026 (R$ bilhões)
| Cenário | Premissa para nov.–dez. | FPM real | Total nominal | Total real |
|---|---|---|---|---|
| Otimista | FPM repete o ritmo de ago.–out. (+15,2% nominal) | 29,13 | 51,13 | 51,63 |
| Base | Cada grupo repete o ritmo de jan.–out. (FPM +10,1%) | 28,84 | 50,48 | 50,98 |
| Estresse | Sem ganho real: nov.–dez./2025 corrigido pelo IPCA (+4,58%) ou o menor ritmo do ano | 28,53 | 50,05 | 50,56 |
Fonte: elaborado pelo autor. Base de partida: nov.–dez. de 2025 de cada grupo (Tesouro Nacional, 2026a). Real a preços de set./2026; nov.–dez. a preços correntes.
E 2027? O Boletim Focus de 3 de novembro projeta PIB de 1,20% em 2027 e Selic de 12,5% ao fim do ano (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2026b). Se o FPM acompanhar a atividade, o ganho real tende a ficar entre zero e 2%. O risco está na base do fundo: a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, em vigor desde janeiro, foi estimada pela CNM em perda de cerca de R$ 11,8 bilhões por ano no FPM nacional, a depender da compensação (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, 2026).
Os repasses de 2026 ainda não mostram queda, mas planejar 2027 no ritmo de 2026 é aposta, não previsão. Há um efeito que esta base não capta: o IR retido na folha dos servidores, que é receita própria do município, diminui com a isenção.
Consulte o seu município
Todos os números deste estudo, para cada um dos 853 municípios mineiros: valor recebido e corrigido pela inflação, por habitante, com comparação e ranking. Abrir o Painel das transferências →
Alcance e método do estudo
- Base: Tesouro Nacional, Transferências Constitucionais para Municípios, arquivos catalogados como 202509, 202510, 202609 e 202610. As competências internas são agosto e setembro de 2025 e de 2026.
- Registros em regime de caixa, sujeitos a revisão. Nas seções II a VIII, valores correntes. Na seção IX, série anual consolidada do Tesouro (2022–2026, 2026 até outubro), deflacionada mês a mês pelo IPCA (IBGE/SIDRA, tabela 1737) a preços de setembro de 2026.
- Ajustes de auditoria na série: excluído o item de dedução do Fundeb dos arquivos mensais; corrigida a competência set./2024, publicada em centavos; outubro de 2022 e de 2026 obtidos por diferença do anual. A partir de 2025, o FPM soma a rubrica “FPM 1%”, separada pelo Tesouro.
- Projeção de nov.–dez./2026 em três cenários, sem modelar efeito adicional da isenção do IR. Planilha com a série, os cenários e os 853 municípios disponível sob pedido.
- O recorte quantitativo é o FPM. Não mede toda a arrecadação nem todas as transferências municipais (ICMS, IPVA, SUS, FNDE e convênios ficam fora).
- Valores como registrados na série do Tesouro, sem deduzir novamente o Fundeb nem presumir equivalência a caixa livre.
- Não se atribui causalidade às eleições nem se avalia a regularidade das contas de cada prefeitura. Outubro ainda não está consolidado neste levantamento.
Referências
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Comitê de Política Monetária. Comunicado da 282ª reunião do Copom: Copom mantém a taxa Selic em 13,75% a.a. Brasília, DF: BCB, 4 nov. 2026a. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/comunicadoscopom. Acesso em: 5 nov. 2026.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Focus: relatório de mercado, 3 nov. 2026. Brasília, DF: BCB, 2026b. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus. Acesso em: 5 nov. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2026]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2000/leicomplementar-101-4-maio-2000-351480-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 5 nov. 2026.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS. Isenção do IR “esvazia” cofres das prefeituras: estimativa de impacto no FPM. In: O TEMPO. Belo Horizonte, 9 maio 2026. Disponível em: https://www.otempo.com.br/politica/2026/5/9/isencao-do-ir-esvazia-cofres-das-prefeituras-alerta-amm. Acesso em: 5 nov. 2026.
FEDERAL RESERVE. Meeting calendars and information: FOMC statement, October 28, 2026. Washington, DC: Board of Governors of the Federal Reserve System, 2026. Disponível em: https://www.federalreserve.gov/monetarypolicy/fomccalendars.htm. Acesso em: 5 nov. 2026.
FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL. World Economic Outlook: October 2026. Washington, DC: IMF, 2026. Disponível em: https://www.imf.org/en/Publications/WEO. Acesso em: 5 nov. 2026.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA: setembro de 2026; IPCA-15: outubro de 2026. Rio de Janeiro: IBGE, 2026a. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/indicadores. Acesso em: 5 nov. 2026.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Sistema IBGE de Recuperação Automática – SIDRA: tabela 1737, IPCA – série histórica com número-índice, dez. 2021 a set. 2026. Rio de Janeiro: IBGE, 2026b. Disponível em: https://sidra.ibge.gov.br/tabela/1737. Acesso em: 5 nov. 2026.
TESOURO NACIONAL. Transferências constitucionais para municípios. Brasília, DF: Tesouro Transparente, 2026a. Base de dados: séries mensais (2022–2026) e consulta anual consolidada por município (MG, 2022 a out. 2026). Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/transferencias-constitucionais-para-municipios. Acesso em: 5 nov. 2026.
TESOURO NACIONAL. Metadados: transferências constitucionais para municípios. Brasília, DF: Tesouro Transparente, [20--]. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/ckan/dataset/af4e7c47-2132-4d9a-bd7c-34e28a210b03. Acesso em: 5 nov. 2026.
Como citar este artigo (ABNT NBR 6023:2018): DIAS, Lucas. O repasse cresceu: por que o caixa da prefeitura ainda exige atenção? Insights Lucas Dias, Sete Lagoas, 5 nov. 2026. Disponível em: https://diaslucas.com.br/insight-fpm-minas-caixa.html. Acesso em: dia mês ano.